Receptação culposa. Aplicação da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão. Preponderância. Recurso improvido.

Tributário. Incidência CPMF.

Transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada e reaplicação desses valores por imposição da LC 109/01.

Constitucional. Administrativo. Concurso público.

Vaga reservada a portador de deficiência. Avaliação médica.

Reparação de danos. Responsabilidade do estado. Culpa exclusiva da vítima.

A droga, a ignorância, a hipocrisia e o direito penal medieval

Talvez o caminho seja maisárduo. A fantasia é sempremaisfácil e maiscômoda. Comcerteza é maissimplespara os pais de ummeninodrogadoculpar o fantasma do traficante, quesupostamente induziu seufilho ao vício, do queperceber e tratar dos conflitosfamiliareslatentesque, mais provavelmente, motivaram o vício. Como, certamente, é maissimplespara a sociedadepermitir a desapropriação do conflito e transferi-lo para o Estado, esperando a enganosamente salvadora intervenção do sistema penal (Maria Lúcia Karam)

A implantação do precedente recursal no ordenamento jurídico brasileiro comparado com direito americano

brasileiro comparado com o precedente do direito americano. Na visão do novo código de processo civil

Direito tributário. ICMS envolvendo petróleo. Operações interestaduais. Imunidade constitucional. Pretensão de aproveitar créditos.

Embargos à execução. IR. Auto de infração. Anistia do D.L. 2.303/86.

Impossibilidade. Arrendamento

Ação monitória. Cheque prescrito. Habilitação de espólio. Nulidade e cerceamento de defesa inexistentes. Onus probandi.

Civil. Ação de indenização.

Envolvimento do autor no "escândalo do mensalão". Erro dos prepostos do condomínio.

Imposto de renda. Incidência sobre o resgate de aplicações financeiras.

Constitucional. Tributário.

Indenização. Perdas e danos. Contrato de aluguel.

FUNAI. Responsabilidade pela obrigação.

Artigo 16 da Lei nº 6.368/76. Sentença condenatória. Atipicidade de conduta afastada. Crime de perigo presumido ou abstrato.

Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico. Porte ilegal de arma. Prisão em flagrante.

Ação revisional de cláusula. Aplicação do CDC. Tabela price. Anatocismo. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios.

Compra veículo usado. Nota fiscal. Multas anteriores não quitadas. Ressarcimento devido. Ilegitimidade passiva afastada.

Tributário e processual civil. Prescrição. LC 118/2005 (inconstitucionalidade do seu art. 4º, segunda parte).

É pressuposto da indenização a existência de algum dano ou prejuízo.

Consignação em pagamento. Reconvenção rejeitada. Pedido contraposto. Preclusão. Impossibilidade de reexame.

Ação reivindicatória. TERRACAP. Discussão a respeito da efetiva localização da área rural reclamada. Prova pericial. Cerceamento de defesa e nulidade de sentença.

Furto de bicicleta em bicicletário de shopping. Ônus da prova. Responsabilidade civil configurada. Danos materiais. Indenização devida. Sentença mantida.